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OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL PARA 2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 1
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SEBRAE LANÇA 15 OPÇÕES DE CURSOS ONLINE GRATUITOS PELO WHATSAPP
Você é empreendedor e usa o WhatsApp constantemente? Já imaginou aproveitar seu tempo no aplicativo para absorver conhecimento que ajudará no crescimento do seu negócio? Essa é a mais nova proposta do Sebrae: cursos online que podem ser feitos atravé
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TST/4ª TURMA: CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS ENTRE MOTORISTA E EMPRESA NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO
Decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT/ES), para afastar reconhecimento de vínculo empregatício de motorista frente a validade do contrato de transporte
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EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL POR DÍVIDAS COM A RECEITA ESTADUAL PODEM FAZER NOVA OPÇÃO ATÉ 29 DE JANEIRO
A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020. O total de ICMS devido pela empresas excluídas chega à R$ 130,5
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GOVERNO ESTADUAL CONCEDE DIFERIMENTO DE ICMS PARA PELLETS DE MADEIRA
Em 26 de fevereiro de 2019, o SINDIMADEIRA-RS, juntamente com empresários do setor e acompanhado pelo Deputado Estadual Zé Junes, entregaram em audiência, um pleito ao Secretário da Fazenda do Estado do RGS, Marco Aurélio Cardoso e ao subsecretário
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SALÁRIO MÍNIMO PASSA A VALER R$ 1,1 MIL A PARTIR DESTA SEXTA-FEIRA (01.01.2021)
A partir de (1º de janeiro de 2021), o salário mínimo passa a valer R$ 1,1 mil, conforme a Medida Provisória nº Nº 1.021, publicada no Diário Oficial da União, no último dia 30. No ano passado, o salário mínimo estava em R$ 1.045.
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CONTRAN DIGITALIZA OS DOCUMENTOS DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
Entrou em vigor a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que aprovou a digitalização do Certificado de Registro do Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT).
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PENDÊNCIAS DO CPF PODEM SER REGULARIZADAS NOS CANAIS VIRTUAIS DA RECEITA FEDERAL
A Receita Federal informa que pendências relativas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) podem ser regularizadas por meio de seus canais virtuais de atendimento. Além disso, alerta para a importância de o contribuinte manter seus dados cadastrais atuali
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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS MADEIRA SERRADA
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou através do Decreto nº 55.691, de 30.12.2020, página 7, o Crédito Presumido de ICMS de Madeira Serrada, atualmente em 4%, até 30 de junho de 2021.
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Informadeira - Informativo Eletrônico do Sindimadeira RS - 12/2020
Informadeira - Informativo Eletrônico do Sindimadeira RS - 12/2020
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MANUTENÇÃO DOS VALORES DO PISO REGIONAL PRATICADOS NO ANO DE 2019 É SANCIONADO
Foi publicada em 09-12-2020, no Diário Oficial do Estado, a Lei n° 15.561/2020, que mantém os valores do piso salarial regional nos patamares de 2019. Assim os valores estabelecidos pela Lei n° 15.284/2019, com vigência a partir de 01/02/2019, perman
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TST: PEDIDO DE DEMISSÃO AFASTA GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR GRAVIDEZ
Decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto por empregada que, após pedir demissão, pretendia reconhecimento, naquela máxima Corte Trabalhista, do direito à esta
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COPOM MANTÉM A TAXA SELIC EM 2,00% A.A.
Em sua 235ª reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 2,00% a.a.
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MEC AUTORIZA AULAS NÃO PRESENCIAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2021
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, homologou o Parecer nº 19, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estende até 31 de dezembro de 2021 a permissão para atividades remotas no ensino básico e superior em todo o país. A validação da decisão d
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA REGULAMENTA O USO OBRIGATÓRIO DA NOVA PLATAFORMA PARA O MTR NACIONAL A PARTIR DE 01/01/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MMA n° 280/2020, que regulamenta o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Sistema em todo o território nacional, por tod
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EMPREGADA DOMÉSTICA OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM DONA DE CASA DE PRAIA
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a registrar carteira de trabalho de uma empregada doméstica contratada para trabalhar em sua casa de prai