O governador José Ivo Sartori assinou dois decretos regulamentando o Código Estadual do Meio Ambiente. O objetivo é unificar e dar segurança jurídica na aplicação de infrações administrativas ambientais. A solenidade foi realizada no salão Negrinho do Pastoreio, do Palácio Piratini.
O primeiro decreto trata de procedimentos decorrentes da aplicação de infrações administrativas ambientais e o outro regulamenta o sistema de julgamento das defesas e recursos. Com isso, o processo de fiscalização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental composto pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fundação Estadual de Proteção Ambiental e Comando Ambiental terá atuação mais efetiva, evitando surpresas e discussões judiciais.
Fonte: Imprensa Piratini
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