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01/04
Definida as regras para o empregador adiar o pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço- FGTS
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, pela Caixa Econômica Federal, a Circular nº 897/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, bem como o diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos.

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, pela Caixa Econômica Federal, a Circular nº 897/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, bem como o diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos.

O chamado diferimento do prazo de recolhimento do FGTS foi autorizado pela Medida Provisória n° 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública (até 31-12-2020) decorrente da COVID-19 (coronavírus).

De acordo com a Circular n° 897/2020 da Caixa Econômica Federal, a medida funcionará da seguinte forma:

 Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020; a prorrogação independe de adesão prévia. Para ter direito ao benefício, entretanto, o empregador permanece obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação);

 

 O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho 2020 para não ficar sujeito a incidência de multa e encargos na forma do Art. 22, da Lei n° 8.036/1990;

 

 O parcelamento do recolhimento do FGTS poderá ser feito em seis (6) parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020. Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado poderá ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico;

 

 Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão do pagamento do FGTS, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização;

 

 A inadimplência no pagamento do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF;

 

 Os contratos de parcelamentos de débito em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento previsto na Circular n° 897/2020, não constituem impedimento à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/1990.

 

 Por fim, os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados na Circular n° 897/2020 serão detalhados oportunamente nos Manuais Operacionais que os regulamentam.

 

Reiteramos que a suspensão estabelecida é facultativa, ficando a empresa (que puder ou quiser), livre para fazer o recolhimento na forma normal. Já para as empresas que utilizarem o sistema de parcelamento, estas deverão se ater com extremo cuidado em relação às exigências previstas na Circular para evitar a aplicação de penalidades.

Para ler a íntegra da Circular acesse:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-897-de-24-de-marco-de-2020-250404127

Fonte: FIERGS


PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS POR ESTABELECIMENTOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei ( Lei 14.016/20) que autoriza estabelecimentos, como os bares e restaurantes, a doarem a pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade alimentos que não forem vendidos, como forma de combater o desperdício. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (24). 

De acordo com a lei, fica autorizada a doação de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, desde que estejam dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo.

A lei determina que a medida abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

Pela nova lei, as doações podem ser feitas diretamente pelas empresas ou por intermédio de entidades sociais, com apoio do governo.

A norma estabelece também que a doação, em nenhuma hipótese, configura relação de consumo entre as empresas doadoras e os beneficiários. 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm



Fonte: Palácio do Planalto
ANS INCLUI TESTE SOROLÓGICO PARA COVID-19 NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/06), em reunião da Diretoria Colegiada, e passa a valer a partir de hoje (29/06). Os exames sorológicos - pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM (com Diretriz de Utilização) detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.  

O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir: 

Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto. 

O exame é feito com o uso de amostras de sangue, soro ou plasma e pode ser realizado por meio das técnicas de imunofluorescência, imunocromatografia, enzimaimunoensaio e quimioluminescência. Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas.   

O teste sorológico é de uso profissional e sua execução requer o cumprimento de protocolos e diretrizes técnicas de controle, rastreabilidade e registros das autoridades de saúde.  

A inclusão desse teste no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde atende decisão judicial relativa à Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.

Clique aqui e confira a publicação da Resolução Normativa nº 458. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-458-de-26-de-junho-de-2020-263971789



Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO JÁ EVITOU QUASE 11,7 MILHÕES DEMISSÕES

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (Bem), que ajuda empresas e empregados a enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, deverá ser prorrogado por meio de decreto presidencial.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29 de junho) pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. “A gente entende que essa prorrogação vai ser servir de maneira suficiente para que continuemos evitando as demissões. E, para o futuro, estamos trabalhando com um programa novo que vai focar no mercado de trabalho, em geração de trabalho para todos os brasileiros”, disse o secretário.

Segundo o secretário, a prorrogação do benefício deve ocorrer por mais 2 meses no caso da suspensão de contratos de trabalho e de mais um mês para a redução de jornada. 

Balanço

Segundo o Ministério da Economia, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda já evitou quase 11,7 milhões (11.698.243) de demissões no país e manteve de pé 1.348.733 estabelecimentos. O Governo Federal já destinou R$ 17,4 bilhões ao programa.

Dos acordos firmados de abril a junho, 5.423.172 foram de suspensão de contrato de trabalho; 1.706.748 para redução de 25% do salário; 2.144.886, para a redução de 50%; e de 2.256.368, de 70%.

Outros 167.069 foram relativos a trabalho intermitente. A maior parte dos acordos, 50,4% (5.899.841) ajudou empregados de micro e pequenas com faturamento anual abaixo de R$ 4,8 milhões.

O setor que mais recorreu ao Programa foi o de serviços, com 5.353.412 acordos fechados. Em seguida, vêm o comércio (2.966.199); a indústria (2.758.327), e a construção civil (299.019). Os estados que mais solicitaram o apoio foram: São Paulo (3.810.012), Rio de Janeiro (1.135.735) e Minas Gerais (1.051.952).

“Um programa de muito êxito. Um programa que evita desemprego, que evita o pagamento do seguro desemprego, portanto, um programa que é fiscalmente muito equilibrado e que tem surtido o resultado que nós estamos esperando”, afirmou o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Programa BEm

O programa instituído por meio da Medida Provisória 936/2020 permite, o pagamento do benefício quando houver acordo entre empregador e empregado para redução proporcional da jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.  

O valor é calculado a partir do que o trabalhador teria direito a receber como parcela do Seguro-Desemprego, com base no acordo firmado e na média dos últimos três salários.

De acordo com o programa, a redução da jornada e do salário do empregado pode ser de 25%, 50% ou 70%, com prazo máximo de 90 dias. A suspensão dos contratos de trabalho tem prazo máximo de 60 dias.

Para empresas com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões, a União pagará o equivalente a 100% do valor do Seguro-Desemprego a que o empregado teria direito. Para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões, o empregador pagará 30% do salário do empregado a título de ajuda compensatória; e a União pagará o equivalente a 70% do valor do Seguro-Desemprego que o empregado teria direito.

Dados Caged

Apesar de no mês de maio o Brasil ter perdido 331.901 vagas de trabalho houve um aumento de 14% no número de admissões se comparado ao mês de abril deste ano.

Em maio, ocorreram 703.921 admissões, contra 618.704 em abril. O setor que apresentou o melhor saldo foi o da agricultora e pecuária. Os dados fazem parte do novo Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, também divulgado nesta segunda-feira.  

“Em maio, tivemos uma redução significativa do número de demissões; e também o aumento não muito expressivo, ainda tímido, mas muito auspicioso, do número de contratações, de 14% em relação a abril do mesmo ano. Portanto, no conjunto, a análise é redução das demissões e aumento das contratações, já levando em conta o mês de abril. O que denota algo bastante positivo, tendo em vista a melhora da nossa economia, a reação do mercado de trabalho”, disse o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Essa melhoria nos resultados, segundo Bianco, é fruto de uma economia “bem feita” pelo governo antes e durante a pandemia. “O Brasil começa sua retomada com novas admissões, o Brasil tem muitos contratos de trabalho que estão sendo preservados, por meio do Programa Emergencial. Muitas pessoas também recebendo o auxílio emergencial, portanto, um cenário que demonstra uma passagem por essa pandemia muito bem conduzida e com muitas esperanças para a retomada pós pandemia”, finalizou.



Fonte: Ministério da Economia
PRORROGADA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD PARA AGOSTO DE 2021

Publicada  a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19.

A lei, que regulará as relações jurídicas de direito privado durante a pandemia, entre outras medidas de caráter transitório, prorrogou o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018, arts. 52, 53 e 54), que passam a ter efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.

Ainda quanto ao início dos efeitos e aplicabilidade da LGPD, a MP 959/2020 alterou o inciso II, do art. 65 da referenciada lei, prorrogando o início da vigência dos demais artigos para o dia 3 de maio de 2021.  Ainda que em vigência, a MP depende de aprovação do Congresso Nacional.

A LGPD que tem como objetivo a proteção e o tratamento de dados pessoais, também se aplica às relações de trabalho, cujo desenvolvimento das atividades envolve a coleta de dados pessoais dos empregados ou trabalhadores que prestem serviço, mesmo sem vínculo de emprego.



Fonte: CNI
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