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Notícias

16/10
Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse hoje (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento para 2020.

O fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

A engenharia para transferir os recursos da multa extra ao FGTS pressiona o teto de gastos. Mesmo o governo não gastando nenhum recurso da multa de 10%, a simples passagem do dinheiro pela conta única do Tesouro é registrada no cálculo do teto de gastos.

O sistema atual reduz o espaço do governo para executar despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com a manutenção de órgãos e de serviços públicos (como água, luz, telefone e limpeza).

A mudança depende de medida provisória (MP) ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso. O relator da medida provisória que libera os saques do FGTS, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o fim da multa de 10% do empregador no texto. No entanto, o secretário especial de Fazenda disse que o governo pode incluir a extinção da multa na MP que modifica o Orçamento.

“Essa multa já cumpriu sua função, foi constituída na década de 1970. Ela onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho. A medida tem um efeito fiscal, mas do lado da oferta traz melhoria no custo de contratação”, disse Rodrigues.

O secretário especial disse que a MP com a mensagem modificativa do Orçamento apresentará outras medidas para “recompor o limite orçamentário de 2020”. O secretário, no entanto, não adiantou nenhuma outra ação.

Fonte: Agência Brasil Brasília


ARTIGO "FIM DA MP 927. E AGORA?", DAS JUÍZAS MARIA TERESA OLIVEIRA E MARIA BEATRIZ GUBERT

A Medida Provisória 927, de 22/03/20, caducou na data de 19/07/20.

Sem acordo entre Congresso Nacional e Governo Federal, o Presidente do Senado Federal anunciou, no dia 16 de julho, que a medida provisória referida iria caducar.

Primeira das medidas provisórias editadas pelo Governo Federal para enfrentamento ao estado de calamidade pública, o referido normativo trouxe à disposição dos empregadores um pacote de medidas que possibilitavam a continuidade das atividades empresariais, como o teletrabalho, aproveitamento e antecipação de feriados, antecipação de férias, banco de horas, e suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, dentre outras.

A caducidade da medida provisória em tela faz com que todas as alternativas legais nela previstas percam a sua validade, o que traz uma enorme insegurança jurídica para todos: empregados, empregadores e sociedade como um todo. Para ler a íntegra do artigo, acesse: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/323613



Fonte: Juízas Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, do TRT-RS, e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, do TRT-SC
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM E AMPLIA O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, CERTIFICADOS E AUTORIZAÇÕES POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4º do Decreto Estadual nº. 51.874, de 02 de outubro de 2014 e, considerando adequação da legislação vigente; CONSIDERANDO os Decretos de Calamidade Pública decorrentes da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o estudo de fluxo de caixa, bem como das possibilidades apresentadas para a Fundação; CONSIDERANDO a Resolução CONSEMA Nº 332/2016. CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2020 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM, publicada no D.O.E. em 10 de junho de 2020. RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a prorrogação automática de todas as Licenças Ambientais, Autorizações e Certificados com vencimento entre os dias 22.04.2020 e 19.11.2020 no âmbito de competências da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, por 30 dias corridos;

Art. 2º - A prorrogação automática de Licenças Ambientais, Autorizações e Certificados decorre da necessidade do interesse público na preservação da vida, prevenção de riscos e do enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, em razão da declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul;

Art. 3º - As prorrogações das licenças ambientais ocorridas em consequência dos pedidos de renovação com antecedência mínima de 120 dias, conforme estabelece a Lei Complementar 140/2011, permanecem válidas até a manifestação definitiva da FEPAM, destacando os seguintes casos: I. Aqueles que já solicitaram a renovação da Licença Ambiental conforme o prazo fixado na respectiva licença; II. Aqueles que solicitarem a renovação da Licença Ambiental dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias durante o período de 22.04.2020 e 19.11.2020; III. Aqueles que solicitarem a renovação da Licença Ambiental até 90 (noventa) dias corridos antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, extraordinariamente em decorrência da prorrogação por 30 dias corridos conferida no art. 1° desta resolução.

Art. 4º - A FEPAM fica dispensada de emissão de atos administrativos que comprovem a prorrogação automática da licença ambiental, sendo esta Resolução único instrumento para fins de comprovação da prorrogação.

Art. 5º - O empreendedor é responsável por atender às condicionantes ambientais da licença prorrogada, bem como de manter os sistemas de controle ambiental em funcionamento, garantindo-lhes a manutenção, caso necessário, visando à prevenção da poluição. Porto Alegre, Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Diário Oficial 171.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 005/2020 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM, publicada no D.O.E. em 10 de junho de 2020. 



Fonte: FEPAM-RS
EMPRESAS INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS DO SIMPLES EM 2020

As micros e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.



Fonte: Agência Brasil
SANCIONADA LEI SOBRE VALIDADE INDETERMINADA DE RECEITAS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho.

As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”. Para ler a íntegra da Lei acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14028.htm



Fonte: Palácio do Planalto
CIDADÃOS E EMPRESAS PODERÃO RECEBER UM PIX DE FORMA SIMPLES E ÁGIL

A prática de informar número da instituição, agência e conta para receber um pagamento começará a mudar em 5 de outubro. A partir dessa data, os brasileiros poderão cadastrar o método de identificação de sua preferência para receber o Pix, o pagamento instantâneo brasileiro.

Hoje, uma transferência eletrônica de dinheiro demanda que o pagador passe várias informações para o recebedor. A partir de novembro, quando o Pix estará disponível em definitivo, bastará o recebedor dizer sua chave, que poderá ser:

•Número do celular;

•CPF/CNPJ;

•E-mail; ou

•EVP (um número aleatório gerado pelo sistema, para quem não quiser dar um dos dados acima).

Essas informações serão armazenadas em uma plataforma tecnológica desenvolvida e operada pelo Banco Central (BC), conhecida como Diretório Identificador de Contas Transacionais (DICT). O DICT, um dos componentes do Pix, será uma base de dados protegida pelo sigilo bancário e pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Essa identificação do usuário, conhecida tecnicamente como chave de endereçamento, será sempre informada pelo recebedor ao pagador. Em seguida, o pagador utilizará o aplicativo da sua instituição financeira ou de pagamento para inserir a chave de preferência do recebedor.

Desta forma, o pagador que tiver registrado no seu celular o telefone ou o e-mail do recebedor poderá fazer a transação sem perguntar o dado. Além do uso de chave, o Pix terá outras formas práticas para iniciar o pagamento, como, por exemplo, a partir da leitura de um QR Code. Tudo isso fará do Pix um meio de pagamento fácil, ágil e conveniente para o cidadão e para todos os participantes do sistema. Além disso, o pagador pessoa física não paga nada por fazer um Pix.

Regulamento

A partir de 5 de outubro, as instituições e os usuários terão a oportunidade de se familiarizar com todas as funcionalidades para a gestão das chaves – registro, exclusão, alteração, reivindicação de posse e portabilidade. As regras específicas estarão detalhadas no Regulamento Pix, que será publicado em agosto.

Essa medida dá mais tempo para que todos façam o registro das chaves e estimula a competição pela vinculação das chaves às suas contas entre as instituições que ofertarão o Pix aos seus clientes. A participação nesse período antecipado de registro de chaves será facultativa às instituições financeiras e de pagamentos participantes do Pix, tendo como pré-requisito a conclusão bem sucedida da etapa de homologação.

O Pix é uma ação da Agenda BC#, dimensão competitividade.

Cronograma de marcos do Pix

Agosto: Divulgação do Regulamento Pix e manuais técnicos;

05/outubro: Início do processo de registro de chaves de endereçamento;

03/novembro: Início da operação restrita do Pix;

16/novembro: Lançamento do Pix para toda a população.



Fonte: Banco Central do Brasil
Parceria Promob Sindimadeira
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