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19/10
COM VETOS, DILMA EDITA LEI QUE TRATA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Está em vigor desde esta quinta (18) a Lei nº 12.727 que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Está em vigor desde esta quinta (18) a Lei nº 12.727 que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Assinada pela Presidente Dilma, a Lei dá contornos definitivos ao Novo Código Florestal Brasileiro após anos de negociações. A Lei contém os vetos da Presidente a alguns artigos que haviam sido aprovados no Congresso, sem ferir a estrutura da discussão. Dos nove vetos presidenciais ao Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro, o principal é o que retira do texto a flexibilização para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.
A chamada regra da escadinha, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais, foi devolvida à lei por decreto presidencial, publicado também na edição desta quinta-feira no Diário Oficial.
Os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. O decreto publicado hoje também traz normas gerais aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e define como será o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprem possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.
Pelo texto, o Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de abrangência nacional, que servirá para compor a base de dados do governo para “controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”. Entre os dados que o integrarão estão informações do proprietário ou responsável pelo imóvel rural, planta do perímetro do imóvel, da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e da localização das reservas legais.
Fonte: SINDIMADEIRA RS


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